Sindicatos e os próprios dirigentes do sindicato dos inspectores do Trabalho receiam que a passagem da Autoridade para as Condições de Trabalho para a tutela do Ministério da Economia contribua para subalternizar o Direito do Trabalho tal como existe actualmente. O PÚBLICO questionou o Ministério da Economia sobre se haverá novas orientações à ACT mas não obteve resposta até ao fecho da edição. A nova lei orgânica do Governo publicada ontem no jornal oficial confirma a transferência para o Ministério da Economia de organismos antes sob a alçada do Ministério do Trabalho. É o caso da ACT da Direcção Geral do Emprego e da Formação Profissional e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Era uma passagem anunciada. Mas foi criticada à esquerda e pelas centrais sindicais como uma desvalorização social do mundo do trabalho face à dinâmica das empresas. Joaquim Dionísio da comissão executiva da CGTP adianta mesmo que amistura da ACT com a Economia tendo em conta a relação estreita entre esse ministério e as associações empresariais pode enfraquecer a ACT e levar à paralisia da fiscalização. "Esperemos que não", adianta. Maria Armanda Carvalho presidente do sindicato dos inspectores lembra que essa passagem já se deu no Governo Santana Lopes e nada alterou as orientações da ACT. Mas vê a mudança como não adequada ao momento quando se esperam alte
rações profundas da lei laboral que podem pôr em causa o Direito do Trabalho tal como existe. Teme ainda que a ACT se perca nas inúmeras tarefas do ministério. Mas sublinha, "ainda é cedo" para concluir. A preocupação surge também quando o próprio ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira enquanto economista é favorável a mexidas na lei laboral. No seu livro Portugal na Hora da Verdade lançado na campanha eleitoral criticou um dos grandes mitos nacionais que é o dos direitos adquiridos inalienáveis para os trabalhadores portugueses e que durante décadas "ganhou contornosverdadeiramente dogmáticos e irrazoáveis à luz da evolução dos mercados laborais nas últimas décadas". Na linha da OCDE e FMI questiona se "Afinal quando os direitos adquiridos são fonte de desemprego não estará na hora de os repensar?". Se são "os grandes responsáveis pela intolerável precariedade que caracteriza o mercado laboral português" e "fonte gritante de descompetitividade da nossa economia não estará na hora de dizermos basta e introduzirmos um sistema mais flexível e mais coadunado com as exigências do presente?"
João Ramos de Almeida
In Público 13/07/2011
rações profundas da lei laboral que podem pôr em causa o Direito do Trabalho tal como existe. Teme ainda que a ACT se perca nas inúmeras tarefas do ministério. Mas sublinha, "ainda é cedo" para concluir. A preocupação surge também quando o próprio ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira enquanto economista é favorável a mexidas na lei laboral. No seu livro Portugal na Hora da Verdade lançado na campanha eleitoral criticou um dos grandes mitos nacionais que é o dos direitos adquiridos inalienáveis para os trabalhadores portugueses e que durante décadas "ganhou contornosverdadeiramente dogmáticos e irrazoáveis à luz da evolução dos mercados laborais nas últimas décadas". Na linha da OCDE e FMI questiona se "Afinal quando os direitos adquiridos são fonte de desemprego não estará na hora de os repensar?". Se são "os grandes responsáveis pela intolerável precariedade que caracteriza o mercado laboral português" e "fonte gritante de descompetitividade da nossa economia não estará na hora de dizermos basta e introduzirmos um sistema mais flexível e mais coadunado com as exigências do presente?"
João Ramos de Almeida
In Público 13/07/2011
Sem comentários:
Enviar um comentário